ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
LEI N° 1.341

LEI Nº 1.341, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

 

“Concede revisão geral anual sobre o vencimento-padrão dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itanhandu e dá outras providências”.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei concede revisão geral anual sobre o vencimento-padrão dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

Art. 2º - Fica concedido revisão geral anual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento padrão dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itanhandu, sem distinção de índices, nos seguintes termos:

 

Parágrafo único - O percentual atende ao que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, e também o disposto no art. 8º, inciso VIII, da LC 173/2020 correspondente ao IPCA acumulado em 2020.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Itanhandu, 19 de janeiro de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

RAPHAEL FERNANDES GUEDES

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:E877000F