ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1781, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS

LEI ORDINÁRIA Nº 1781, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações do Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 495.104,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil, Cento e Quatro Reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes dos Recursos não Vinculados de Impostos e Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.

 

(213)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.117 – MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI/ HOMERO

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(222)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO

3390.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

(223)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

(224)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

(225)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde

Valor: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

 

(250)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.116 – MANUTENÇÃO CENTRO DE ESPECIALIDADES

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços de Saúde

Valor: R$ 215.104,00 (Duzentos e Quinze Mil, Cento e Quatro Reais)

 

Adiciona: R$ 495.104,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

(324)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.081 - DESPESAS COM ÁREAS DE LAZER

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 19.000,00 (Dezenove Mil Reais)

 

(331)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(348)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.084 – DESPESAS COM A LIMPEZA PUBLICA

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

(363)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

22 - INDUSTRIA

662 – PRODUÇÃO INDUSTRIAL

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.039 – AMPLIAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 21.104,00 (Vinte e Um Mil Cento e Quatro Reais)

 

(372)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.091 – DESPESAS COM SINALIZAÇÃO E MELHORIAS NO SISTEMA DE TRÂNSITO MUNICIPAIS

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

 

(385)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.042 –AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(386)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.043 – EQUIPAMENTOS PARA O TERMINAL RODOVIÁRIO

4490.52.00 – EQUIAPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

(397)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.02 - SERVICOS RURAIS

20 - AGRICULTURA

609 – DESPESA AGROPECUARIA

0669 - PROMOCAO AGROPECUARIA

1.046 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO PATRULHA MECANIZADA

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 -Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(394)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.02 - SERVICOS RURAIS

20 - AGRICULTURA

606 – EXTENSÃO RURAL

0669 - PROMOCAO AGROPECUARIA

2.097 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS GENETICA

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

(418)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.100 – DESPESAS PARA INCENTIVO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

3390.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(428)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

99 – RESERVA DE CONTIGENCIA

99 - RESERVA DE CONTIGENCIA

999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

9.001 - RESERVA DE CONTIGENCIA

9990.99.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA OU RESERVA DO RPPS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

 

Valor: R$ 495.104,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 07 de outubro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:E8DBFC79