ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 14/2011

Dispõe sobre concessão de subvenção social e Contribuições às Entidades que menciona, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Argirita aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções Sociais, para o exercício de 2012, às Entidades abaixo relacionadas com seus respectivos valores:

 

I

 

Apoio às Entidades Culturais

 

 

I.I

Lira Musical 1º de Maio

7.500,00

 

I.II

Associação Argirita Mais Unida

500,00

 

II

 

Apoio às Entidades sociais

 

 

II.I

Associação São Vicente de Paulo

1.000,00

 

II

 

Apoio às Entidades Esportivas

 

 

II.I

Comercial Futebol Clube

1.000,00

 

Parágrafo Único – Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

 

Art.2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuições, para o exercício de 2012, às Entidades abaixo relacionadas com seus respectivos valores:

 

I

 

Programas e Projetos Sociais de de Fomento

 

 

I.I

Convênio para o Desenvolvimento do Emprego

1.000,00

 

I.II

Emater

40.000,00

 

I.III

Promoção e Desenvolvimento Rural

1.000,00

 

I.IV

Promoção de Assistência à Farmácia Básica

4.200,00

 

I.V

Programa Atenção Integral à Família

2.000,00

 

I.VI

Consórcio Intermunicipal de Saúde-CISUM

5.000,00

        

Parágrafo Único – Os valores das Contribuições previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$ 53.200,00 (Cinquenta e três mil e duzentos reais).

 

Art. 3° - As Contribuições e Subvenções Sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

 

Art. 4° - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

 

Art. 5° - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

 

Art. 6º - As despesas desta Lei correrão por conta de Dotação consignadas em Orçamento.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor em 01º de Janeiro de 2012.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Argirita, 07 de novembro de 2011.

 

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:E95C6DA5