ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 91 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a redação contida no artigo 45 da Lei Complementar nº. 12/2006, que dispõe SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI – DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação constante no artigo 45 da Lei Complementar nº. 12/2006, passando a vigorar nos seguintes termos:
Art. 45. – O plantão efetivo nos postos de saúde será remunerado em percentual de 21,5%(vinte e um inteiros e cinco centésimos por cento) do vencimento base, quando realizado em número de até 3(três) plantões por mês, e quando superior a 3(três) plantões mensais será remunerado no percentual de 43%(quarenta e três por cento) do vencimento base, limitado a 6(seis) plantões por mês.
Parágrafo Único – Afastado da função, por qualquer natureza, perderá o direito ao recebimento do adicional de que trata o caput.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni/MG, 28 de novembro de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:E97878C8