ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.496, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

 

§ 1º A gestão de cada gabinete é exercida exclusivamente pelo parlamentar em exercício do cargo, a quem compete a distribuição dos cargos do gabinete no número indicado no caput, podendo ser nomeados até 05 (cinco) para cargos externos por gabinete nos termos e limites desta Lei.

 

(...)”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

CARGOS DE ASSESSORAMENTO DO GAPP

 

CARGO

NIVEL

Escolaridade Mínima Exigida

QUANTIDADE DE PONTOS

VALOR

EXERCÍCIO

Assessor Parlamentar

I

Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental incompleto ou equivalente reconhecido pelo MEC

16

R$ 1.620,00

Interno ou externo

Assessor Parlamentar

II

Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental incompleto ou equivalente reconhecido pelo MEC

17

R$ 1.700,00

Interno ou externo

Assessor Parlamentar

III

Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental incompleto ou equivalente reconhecido pelo MEC

20

R$ 2.000,00

Interno ou externo

Assessor Parlamentar

IV

Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC

22

R$ 2.200,00

Interno ou externo

Assessor Parlamentar

V

Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC

25

R$ 2.500,00

Interno ou externo

Assessor Parlamentar

VI

Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC

27

R$ 2.700,00

Interno ou externo

Assessor Parlamentar

VII

Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC

30

R$ 3.000,00

Interno ou externo

Assessor Parlamentar

VIII

Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC

32

R$ 3.200,00

Interno ou externo

Assessor parlamentar

IX

Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC

35

R$ 3.500,00

Interno ou externo

Assessor Especial

I

Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC

 

37

R$ 3.700,00

Interno ou externo

Assessor Especial

II

Preferencialmente nível Médio Técnico completo ou Nível Médio ou Nível fundamental completo ou equivalente reconhecido pelo MEC

40

R$ 4.000,00

Interno ou externo

Assessor Especial

III

Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC

42

R$ 4.250,00

Interno ou externo

Assessor Especial

IV

Nível Médio ou Médio Técnico completo ou equivalente reconhecido pelo MEC

45

R$ 4.500,00

Interno ou externo

Assessor Especial

V

Preferencialmente nível superior completo ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC

50

R$ 5.000,00

Interno

Assessor Especial

VI

Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC

55

R$ 5.500,00

Interno

Assessor Especial

VII

Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC

60

R$ 6.000,00

Interno

Assessor Especial

VIII

Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC

65

R$ 6.500,00

Interno

Assessor Especial

IX

Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC

70

R$ 7.000,00

Interno

Assessor Especial

X

Preferencialmente nível superior complemento ou Médio Técnico completo ou Nível Médio ou equivalente reconhecido pelo MEC

75

R$ 7.500,00

Interno

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de fevereiro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Cristian Martins
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