ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.177/2023
Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer e cultura no leito de vias públicas urbanas do Município de Rodeiro.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer e cultura no leito de vias públicas urbanas do município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, no trecho da via pública urbana, estabelecido como Rua de Lazer, não será permitido o trânsito de veículos automotores em dias e horários a serem definidos pelo Executivo Municipal em conjunto com munícipes interessados.
Art. 3º O trecho previamente estabelecido terá o funcionamento da Rua de Lazer, definido por decreto.
Art. 4º A padronização da marcação do trecho com cavaletes ou cones com placas informativas sobrepostas deverá respeitar a normatização estabelecida pelo Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de outubro de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:EA344253