ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°. 2047 DE 19 DE MAIO DE 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de São João da Ponte Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de São João da Ponte –MG, firmar convênio com a FUNDAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
Art. 2º - O convênio tem por finalidade o ressarcimento ao erário público de bens e valores desviados da administração na gestão anterior conforme acordo de cooperação processual premiada formalizada entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Marcus Vinicius Crispim.
Art. 3º - Fica autorizado o Município de São João da Ponte a doar dois veículos a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, oriundos da FUNDAÇÃO e que deverão ser utilizados exclusivamente pela Guarnição deste Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São João da Ponte - MG, 19 de Maio de 2015
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:EAA2943F