ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1695/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE, ANO BASE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI n° 1695/2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial, no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Tipo Especial, no importe de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2018.

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.11 – Departamento Agrop. M. Ambiente. Ind. Com. Abastecimento

Sub-Unidade 02.11.00 - Departamento Agrop. M. Ambiente. Ind. Com. Abastecimento

Função 17 - Saneamento

Sub Função 17.512 – Saneamento Básico Urbano

Programa – 17.512.023 – Gestão de Resíduos nota 10

17.512.023.2.0110 – Acondicionamento/Transp/Destinação Final de Resíduos Sólidos.

3.3.90.39 – Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica 125.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 20.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.11 145.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 145.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação da seguinte dotação

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.11 – Departamento Agrop. M. Ambiente. Ind. Com. Abastecimento

Sub-Unidade 02.11.00 - Departamento Agrop. M. Ambiente. Ind. Com. Abastecimento

Função 17 - Saneamento

Sub Função 17.512 – Saneamento Básico Urbano

Programa – 17.512.023 – Gestão de Resíduos nota 10

17.512.023.2.0082 – Manter Usina de Triagem e Compostagem de Lixo

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 145.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.11 145.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 145.000,00

 

Art. 3º Fica Autorizado o Executivo Municipal a proceder com as alterações necessárias na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual), em decorrência da criação do respectivo credito especial.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 27 de julho de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Benjamim Teixeira Ribeiro
Código Identificador:EAA4B19F