ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.082, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Programa Saúde Digital Paracatu, que dispõe sobre a implantação de sistema informatizado para agendamento, acompanhamento e cancelamento de consultas, exames e procedimentos médicos da rede pública municipal de saúde, por meio de aplicativo e sítio eletrônico, no âmbito do Município de Paracatu - Minas Gerais.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Saúde Digital Paracatu, da rede pública municipal de saúde, com a finalidade de implantar e operacionalizar sistema informatizado de agendamento, confirmação, acompanhamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos, por meio de aplicativo para dispositivos móveis e sítio eletrônico oficial, visando à modernização, à eficiência e à transparência dos serviços públicos de saúde.
Art. 2°. São objetivos da presente Lei:
I - modernizar e informatizar o acesso da população aos serviços públicos de saúde;
II - reduzir filas de espera e o fluxo de pessoas nas unidades de saúde;
III - otimizar a gestão de vagas e recursos humanos e materiais;
IV - aprimorar o controle e a transparência dos atendimentos ofertados;
V - assegurar o direito à informação ao cidadão, de forma clara, acessível e segura;
VI - diminuir a exposição a riscos sanitários, principalmente em situações de surtos epidemiológicos.
Art. 3°. O sistema informatizado deverá conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I - agendamento, confirmação e cancelamento de consultas, exames e procedimentos;
II - acompanhamento em tempo real da posição na fila virtual de atendimento;
III - histórico do paciente com os agendamentos realizados;
IV - notificações e lembretes sobre os agendamentos;
V - informações sobre preparo prévio necessário aos procedimentos;
VI - mecanismo de avaliação do atendimento prestado;
VII - canal para denúncias e sugestões.
Art. 4°. O Poder Executivo deverá adotar critérios técnicos e protocolos clínicos para a definição da ordem de prioridade dos atendimentos, considerando a avaliação do risco à saúde do paciente, o grau de urgência e complexidade da demanda apresentada, bem como as diretrizes estabelecidas pelo setor de regulação médica do Município.
Art. 5°. É vedada qualquer alteração na ordem de agendamento previamente estabelecida, excetuando-se as hipóteses em que houver necessidade comprovada de priorização decorrente de situações de urgência, emergência ou agravos agudos à saúde, bem como, nos casos em que houver justificativa clinica fundamentada em laudo médico e devidamente autorizada pela central de regulação municipal.
Art. 6°. O usuário poderá acompanhar sua posição na fila virtual, contendo as seguintes informações:
I - número do protocolo;
II - tipo de consulta, exame ou procedimento;
III - data de solicitação;
IV - unidade responsável;
V - estimativa de tempo de espera.
Art. 7°. É vedado ao usuário realizar agendamentos em nome de terceiros, salvo nas hipóteses legalmente previstas, sendo permitida a marcação nas seguintes situações:
I - quando se tratar de filho menor, pessoa sob guarda, tutela ou curatela, bem como pessoa idosa ou com deficiência, desde que comprovada a representação legal ou apresentada autorização expressa para essa finalidade;
II - por meio de procurador legalmente constituído, mediante apresentação de instrumento de procuração que confira poderes específicos para a realização do agendamento.
Art. 8°. O uso do aplicativo e/ou sítio eletrônico será facultativo, permanecendo disponíveis os meios tradicionais de agendamento presencial e telefônico, garantindo o acesso universal ao sistema de saúde.
Art. 9°. Para utilizar o aplicativo e/ou o sítio eletrônico oficial do Programa Saúde Digital Paracatu, o usuário deverá estar devidamente cadastrado no Cartão Nacional de Saúde - SUS e fornecer as informações pessoais solicitadas em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Parágrafo único. A depender da natureza do procedimento a ser agendado, seja consulta especializada, exame diagnóstico ou intervenção cirúrgica, o sistema poderá exigir a anexação eletrônica de documentos comprobatórios, como pedidos médicos, laudos, relatórios clínicos ou quaisquer outros documentos pertinentes, de forma a subsidiar a avaliação técnica, a regulação do atendimento e a adequada priorização da demanda.
Art. 10. O aplicativo e o site oficial deverão conter, de forma clara, objetiva e atualizada:
I - a lista de usuários aguardando por cirurgias, exames ou consultas, com:
a) número de protocolo;
b) data da solicitação;
c) tipo e especialidade do procedimento;
d) nome e CPF parcialmente anonimizados.
II - a relação completa de profissionais de saúde, clinicas, hospitais, laboratórios, consultórios e demais prestadores cadastrados para execução dos atendimentos, com:
a) nome do prestador;
b) especialidade;
c) local de atendimento;
d) situação contratual com o município.
III - a listagem de convênios e consórcios intermunicipais contratados para prestação de serviços de saúde, com:
a) quantitativo de usuários atendidos por período;
b) tipo de atendimento prestado;
c) valor investido por serviço;
d) nome e CPF parcialmente anonimizados dos usuários atendidos.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo:
I - desenvolver, contratar ou adaptar tecnicamente o sistema informatizado;
II - garantir integração com os sistemas utilizados na rede SUS local;
III - zelar pela segurança, integridade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários;
IV - promover campanhas educativas para uso do aplicativo;
V - realizar auditorias periódicas nos dados divulgados para garantir sua fidedignidade.
Art. 12. O Poder Executivo publicará, mensalmente, relatórios públicos com:
I - quantitativo de agendamentos realizados;
II - taxas de absenteísmo;
III - tempo médio de espera por tipo de procedimento;
IV - justificativas técnicas para atrasos ou interrupções no fluxo.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:EAB78EFF