ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.905, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, inciso VI da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. .................
VI - amortização e juros de empréstimos pessoais e despesas de cartão de crédito quando se tratar, exclusivamente, de instituição financeira de crédito ou do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu – PRESERV, sendo 55% (cinquenta e cinco por cento) o limite total, sendo 45% (quarenta e cinco por cento) para empréstimos e 10% (dez por cento) exclusivamente para cartão de crédito;
(...)” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 03 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:EABB85C5