ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.720, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

LEI N.º 1.720, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, por meio de Decreto, referente aos recursos da compensação financeira acordada com a COPASA MG perante o Ministério Público de Minas Gerais em favor deste município e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, inciso I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento-Programa de 2024, por meio de decreto, no valor de R$ 2.216.956,99 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), referentes aos recursos da compensação financeira acordada com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG perante o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG em favor deste município.

 

Parágrafo Único: A aplicação dos recursos da compensação financeira de que trata o caput deste artigo será destinada a obras de investimentos e/ou saneamento básico, conforme o acordo firmado entre as partes.

 

Art. 2º - A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, de que trata o Art. 1º desta Lei, será alocada às dotações orçamentárias necessárias para a execução do objeto, devendo compor às ações de governo já existentes, ficando vedada a abertura de Créditos Extraordinários ou Especiais no orçamento vigente.

 

Parágrafo Único: Havendo necessidade de abertura de Créditos Extraordinários ou Especiais, estes deverão ser abertos por Lei específica.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 09 de setembro de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:EAD74B50