ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 21/2016 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTES DO “ANEXO IX” DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 21/2016
Altera a redação de dispositivos constantes do “ANEXO IX” da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do subitem “35.2” do item “35” do “ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO”, com nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015, de 31/12/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“35 - .....................................................
35.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo”
Art. 2º Fica alterada a redação do subitem “48.2” do item “48” do “ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO”, com nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015, de 31/12/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“48 - .....................................................
48.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo”
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de dezembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei Complementar nº. 29/16
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:EAFCA7D4