ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.294, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com a finalidade aquisição de um imóvel para a Secretaria Municipal de Educação onde será instalado o Serviço de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – SAAI, cujo objetivo é proporcionar apoio e atendimento aos alunos com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e aos alunos com dificuldades de aprendizagem.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Projeto

1694

Aquisição de Imóvel

 

Elemento de Despesa

44906100

Aquisição de Imóveis

2.500.000,00

Fonte de Recurso

101

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados - Educação

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2052

Manutenção da Secretaria de Educação – Recurso Ensino

 

Elemento de Despesa

33903900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

207.708,71

Fonte de Recurso

1012001

Ensino

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Projeto

1161

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Educação Digital - Ensino

 

Elemento de Despesa

44905200

Equipamentos e Material Permanente

301.000,00

Fonte de Recurso

1012001

Ensino

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2045

Transporte Escolar – Recurso Ensino

 

Elemento de Despesa

33903000

Material de Consumo

181.272,29

Elemento de Despesa

33903900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

718.727,71

Fonte de Recurso

1012001

Ensino

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

367

Educação Especial

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2057

Manutenção da Educação Especial – Recurso Ensino

 

Elemento de Despesa

33903400

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

1.091.291,29

Fonte de Recurso

1012001

Ensino

 

 

Art. 3º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária /2020.

 

Art. 4º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1694- Aquisição de imovel

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 19/11/2020

Término previsto: 31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2018

Custo e meta

p/ 2019

Custo e meta

p/ 2020

Custo e meta

p/ 2021

 

0,00

0,00

R$ 2.500.000,00

R$

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 25 de novembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:EB0A5556