ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.027, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo reautorizado, por mais um biênio, a manter a adesão e a participação junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR, nos termos exigidos pelo parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 3.741, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 2º. O Município de Paracatu permanece autorizado a firmar contratos decorrentes do consórcio, visando à execução das finalidades previstas no Protocolo de Intenções assinado pelos municípios consorciados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de outubro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:EB294B82