ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1074/2021
“Altera o art. 5º e 8º da Lei nº 769/2005 de 25 de outubro de 2005 e dá outras providências”
O Povo de Berilo/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 05º, da Lei Municipal nº. 769/2005 de 25 de outubro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 2º. O art. 8º da Lei Municipal nº. 769/2005 de 25 de outubro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º. O conselho municipal será composto pelo Presidente, representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em colaborar (ONG’s, entidades privadas e etc).”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo, 10 de novembro de 2021.
ELANE ALVES LUIZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:EB5FA277