ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
PORTARIA Nº. 031/2026
“Concede Férias Regulamentares à Servidora que menciona e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, notadamente do disposto no artigo 38, inciso XXVII, do Regimento Interno/Resolução nº 04/2003 e, ainda,
Considerando os dados fornecidos pelo setor de recursos humanos desta Casa Legislativa e devido ao cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto no art. 95 §1º, da Lei Complementar Municipal nº 04/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Miradouro/MG, correspondente ao período de 01/08/2021 a 31/07/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares à servidora ANA PAULA LACERDA TOSTES, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, Matrícula nº 1, CPF nº ***.776.766 -**, no período de 19/08/2026 a 17/09/2026.
Art. 2º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente portaria.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Miradouro, 14 de agosto de 2026.
EDNILSON PAULINO RIBAS
Presidente
Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:EB9C2F41