ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
O presente Estudo tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes e suprir à necessidade da prestação de serviços de borracharia, mão de obra em veículos leves e pesados de lanternagem, funilaria, polimento, entre outros serviços de mão de obra mecânica, onde deverão estar incluídos todos os materiais necessários para a prestação dos serviços.
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
Esses serviços e manutenções serão realizados com a visita técnica, todas as vezes que se fizer necessária. Será solicitada por telefone, e-mail ou outros, devendo o primeiro atendimento ser realizado no máximo em 24 (vinte e quatro) horas do primeiro chamado. A substituição de peças, devendo ser obrigatoriamente de fabricação original, deverá ser feita exclusivamente por conta da empresa contratada visando o perfeito funcionamento dos equipamentos, sendo necessária a emissão de relatório das peças substituídas e ou remanejadas.
Justifica-se ainda a contratação em vista de garantir a execução dos serviços significativos que acontecem no âmbito dos setores do executivo municipal, evitando o comprometimento ou paralização desta execução, objetivando o adequado funcionamento das atividades administrativas.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento dos serviços foi feito através da análise criteriosa da demandante e fatos concretos como série histórica de consumo, acrescidas de eventuais ocorrências vindouras capazes de impactar os quantitativos demandados e acréscimos de atividades. Trazendo à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., não foi elaborado Plano Anual de Contratação Pública Municipal.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
O objeto a ser licitado, pelas suas características e com base nas justificativas acima mencionadas, onde estará se empenhando para oferecer serviços de qualidade e solucionar a demanda dos órgãos municipais.
Os serviços serão prestados por empresa (s) especializada (s), devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade pela legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento.
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração pública, vedando-se qualquer relação entre eles que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
O prazo para atendimento do chamado é de 24 horas, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço pelo fornecedor.
A contratada deverá possuir equipamentos apropriados à execução dos serviços que são objetos do certame.
Durante o prazo de vigência do contrato, ou de possível prorrogação, a Prefeitura Municipal de Biquinhas poderá ou não contratar a totalidade do volume previsto.
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
As quantidades estimadas foram obtidas mediante informações coletadas nos setores solicitantes e descritas abaixo:
|
Item |
Descrição |
Unidade |
Quant. |
|
1 |
Aplicação de manchão nº 04 |
Unidade |
150 |
|
2 |
Aplicação de manchão nº 05 |
Unidade |
200 |
|
3 |
Aplicação de manchão nº 06 |
Unidade |
100 |
|
4 |
Aplicação de manchão nº 07 |
Unidade |
200 |
|
5 |
Aplicação de manchão nº 08 |
Unidade |
50 |
|
6 |
Aplicação de manchão nº 09 |
Unidade |
850 |
|
7 |
Aplicação de manchão nº 10 |
Unidade |
100 |
|
8 |
Aplicação de manchão nº 11 |
Unidade |
80 |
|
9 |
Aplicação de manchão nº 12 |
Unidade |
100 |
|
10 |
Aplicação de manchão nº01 |
Unidade |
100 |
|
11 |
Aplicação de manchão nº02 |
Unidade |
100 |
|
12 |
Aplicação de manchão nº03 |
Unidade |
150 |
|
13 |
Lubrificação em veículos agrícolas |
Unidade |
200 |
|
14 |
Lubrificação em veículos leves |
Unidade |
200 |
|
15 |
Lubrificação em veículos pesados |
Unidade |
250 |
|
16 |
Mão de obra mecânica e confecção de 01 selo mecânico para moto-bomba |
Serviço |
200 |
|
17 |
Remendo de pneus em veículos e máquinas agrícolas |
Unidade |
100 |
|
18 |
Remendo de pneus em veículos leves |
Unidade |
500 |
|
19 |
Remendo de pneus em veículos pesados e máquinas |
Unidade |
300 |
|
20 |
Reparação em bico injetor de veículos leves |
Por hora |
150 |
|
21 |
Reparação em bico injetor de veículos pesados |
Por hora |
150 |
|
22 |
Selo mecânico 1 1/4 (mão de obra + confecção) |
Serviço |
30 |
|
23 |
Selo mecânico 1" (mão de obra + confecção) |
Serviço |
30 |
|
24 |
Selo mecânico 3/4 (mão de obra + confecção) |
Serviço |
200 |
|
25 |
Selo mecânico 5/8 (mão de obra + confecção) |
Serviço |
50 |
|
26 |
Serviço de bomba injetora em veículos leves |
Por hora |
150 |
|
27 |
Serviço de bomba injetora em veículos pesados |
Por hora |
150 |
|
28 |
Serviço de cardan c/ peça |
Serviço |
150 |
|
29 |
Serviço de manutenção de moto-bombas (mão de obra + peças) |
Serviço |
300 |
|
30 |
Serviço de mão-de-obra de torno em máquinas e equipamentos agrícolas |
Por hora |
120 |
|
31 |
Serviço de mão-de-obra mecânica em veículos leves |
Por hora |
1000 |
|
32 |
Serviço de mecânico automotivo - Deslocamento |
Por Quilômetro |
500 |
|
33 |
Serviços de mão-de-obra de encamisar bloco motor de veículos pesados e máquinas |
Por hora |
50 |
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
|
34 |
Serviços de mão-de-obra de encamisar bloco motor de veículos leves |
Por hora |
50 |
|
35 |
Serviços de mão-de-obra de plainar cabeçote de veículos leves |
Por hora |
50 |
|
36 |
Serviços de mão-de-obra de plainar cabeçote de veículos pesados e máquinas |
Por hora |
50 |
|
37 |
Serviços de mão-de-obra de retífica de bielas de veículos leves |
Por hora |
30 |
|
38 |
Serviços de mão-de-obra de retífica de bielas de veículos pesados e máquinas |
Por hora |
30 |
|
39 |
Serviços de mão-de-obra de retífica de cabeçote de veículos leves |
Por hora |
30 |
|
40 |
Serviços de mão-de-obra de retífica de cabeçote de veículos pesados e máquinas |
Por hora |
30 |
|
41 |
Serviços de mão-de-obra de retífica em bloco do motor de veículos leves |
Por hora |
30 |
|
42 |
Serviços de mão-de-obra de retífica em bloco do motor de veículos pesados e máquinas |
Por hora |
30 |
|
43 |
Serviços de mão-de-obra de retífica em eixo virabrequim de veículos pesados e máquinas |
Por hora |
30 |
|
44 |
Serviços de mão-de-obra de retífica em eixo virabrequim de veículos leves |
Por hora |
30 |
|
45 |
Serviços de mão-de-obra de solda em máquinas e equipamentos agrícolas |
Por hora |
250 |
|
46 |
Serviços de mão-de-obra de solda em veículos leves |
Por hora |
500 |
|
47 |
Serviços de mão-de-obra de solda em veículos pesados e máquinas |
Por hora |
500 |
|
48 |
Serviços de mão-de-obra de torno em veículos leves |
Por hora |
100 |
|
49 |
Serviços de mão-de-obra de torno em veículos pesados e máquinas |
Por hora |
300 |
|
50 |
Serviços de mão-de-obra mecânica em veículos pesados e máquinas |
Por hora |
1000 |
|
51 |
Teste bomba de alta. |
Por hora |
150 |
|
52 |
Troca de câmara de ar de bicicleta |
Serviço |
20 |
|
53 |
Troca de câmara de ar em máquinas agrícolas |
Unidade |
200 |
|
54 |
Troca de câmara de ar em veículos leves |
Unidade |
250 |
|
55 |
Troca de câmara de ar em veículos pesados |
Unidade |
200 |
|
56 |
Troca de pneus em máquinas agrícolas |
Unidade |
20 |
|
57 |
Troca de pneus em veículos leves |
Unidade |
500 |
|
58 |
Troca de pneus em veículos pesados |
Unidade |
500 |
|
59 |
Vulcanização de pneus em veículos leves |
Unidade |
250 |
|
60 |
Vulcanização de pneus em veículos pesados e máquinas |
Unidade |
250 |
|
61 |
Serviço de funilaria |
Por hora |
600 |
|
62 |
Serviço de Lanternagem |
Por hora |
600 |
|
63 |
SERVIÇO DE PINTURA EM VEÍCULOS LEVES |
Por hora |
600 |
|
64 |
SERVIÇO DE PINTURA EM VEÍCULOS PESADOS |
Por hora |
600 |
|
65 |
Serviço de polimento |
Por hora |
600 |
|
66 |
SERVIÇO MECÂNICO - desmontagem de peça |
Por hora |
600 |
|
67 |
SERVIÇO MECÂNICO - montagem de peça |
Por hora |
600 |
|
68 |
SERVIÇO MECÂNICO - lixamento peça |
Por hora |
600 |
|
69 |
SERVIÇO MECÂNICO - lixamento veículo leve |
Por hora |
600 |
|
70 |
SERVIÇO MECÂNICO - lixamento veículo pesado |
Por hora |
600 |
|
71 |
SERVIÇO MECÂNICO - recuperação de peça em veículo leve |
Por hora |
600 |
|
72 |
SERVIÇO MECÂNICO - recuperação de peça em veículo pesado |
Por hora |
600 |
|
73 |
SERVIÇO MECÂNICO - solda em veículo leve |
Por hora |
600 |
|
74 |
SERVIÇO MECÂNICO - solda em veículo pesado |
Por hora |
600 |
|
75 |
SERVIÇO MECÂNICO - troca de peça em veículo leve |
Por hora |
600 |
|
76 |
SERVIÇO MECÂNICO - troca de peça em veículo pesado |
Por hora |
600 |
LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Os valores de referência dos serviços a serem contratados foram obtidos através de pesquisas com prestadores de serviços da região, do ramo do objeto, o que possibilita a verificação de valores e evidência vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para requerida contratação, foi levado em consideração também alguns itens encontrados em site de contratações análogas no AMM Licita (https://ammlicita.org.br).
Diante dos itens que são objetos deste estudo e da dificuldade de se encontrar todos os serviços prestados em outros entes públicos, foi levado em consideração à cotação de prestadores dos serviços locais, estes que já prestam ou prestaram os serviços no município e região e também o ultimo processo feito pelo município.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade de cada item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa site de contratações análogas no AMM Licita (https://ammlicita.org.br), e também por intermédio de pesquisa de preços realizado em empresas fornecedoras, conforme detalhado no Mapa de Preços que faz parte integrante deste estudo.
Conforme mapa de cotações, onde foram apresentados os valores cotados tanto com fornecedores quanto em contratações análogas o valor estimado é de R$ 2.956.387,18 (dois milhões novecentos e cinquenta e seis mil trezentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos).
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
A solução visa assegurar a necessidade da prestação de serviços de borracharia, mão de obra em veículos leves e pesados de lanternagem, funilaria, polimento, entre outros serviços de mão de obra mecânica com manutenção preventiva e corretiva, reduzindo o risco de acidentes, evitando a paralisação de veículos essenciais e garantindo a continuidade dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação, obras, limpeza urbana e transporte.
Assegurando a disponibilidade, segurança e eficiência operacional da frota municipal, reduzindo paradas não programadas, prolongando a vida útil dos veículos e garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Diante desta solução a execução dos serviços será realizada mediante solicitação formal da administração, conforme demanda, com prazos compatíveis com a criticidade do atendimento, podendo incluir serviços externos (socorro mecânico) ou execução nas dependências da empresa contratada, conforme definido neste estudo e no termo de referencias.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
A escolha da modalidade de inexigibilidade por meio de Credenciamento se justifica pela necessidade de atendimento aos órgãos do Município de Biquinhas, o que implicará em empenhos e solicitações dos serviços parcelados. Esta modalidade também facilita o trabalho de planejamento orçamentário das unidades, possibilitando melhor aplicabilidade dos recursos ao longo do exercício. Além disso, busca-se enviar pedidos ao fornecedor, obedecendo ao fluxo de demanda mensal. Assim, os setores supracitados podem programar-se, juntar as solicitações demandadas e o fornecedor poderá atender parceladamente.
RESULTADOS PRETENDIDOS10
Com a realização da contratação de empresas para a prestação dos serviços que são objeto deste estudo, será oferecida a frota do munícipio de Biquinhas um serviço com maior eficiência, assegurando a continuidade e manutenção dos serviços pelos órgãos solicitantes, bem como o uso racional dos recursos financeiros e quanto à eficácia, atendendo as demandas referentes à necessidade de cada órgão e suas especificações, sendo que o fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade de cada órgão, com prazo de atendimento ao primeiro chamado de até 24 horas, contados a partir do recebimento da solicitação, da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo.
Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
Os impactos ambientais são qualquer modificação no meio ambiente para realização de alguma atividade e que podem ser auferidos através da contratação e prestação dos serviços que são objeto do presente documento.
Para prevenir medidas danosas ao ambiente em razão destas contratações, daremos preferência à contratação de empresas prestadoras desses serviços que estejam devidamente qualificadas e resguardadas as normas ambientais.
DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato14 que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Obras, Serviços e Transportes, Servidor Analdo Henrique de Carvalho designar e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro Costa.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 03 de abril de 2024.
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021
JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA
Assessor Administrativo
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Agente de Planejamento
ELBIONE CRISTINA DA RODRIGUES SILVA
Agente de Planejamento
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:EBA4EEF6