ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.160, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.746.449,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.746.449,00 (Dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinada a execução de Obras de Construção e Reformas do Ensino com recursos oriundos do Salário Educação do exercício financeiro e superavit financeiro.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa |
0004 |
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO |
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Projeto |
1541 |
Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
1.450.000,00 |
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Fonte de Recurso |
247 |
Transferência do Salário Educação |
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Projeto |
1542 |
Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
1.296.449,00 |
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Fonte de Recurso |
147 |
Transferência do Salário Educação |
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TOTAL |
2.746.449,00 |
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Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso, a anulação de dotações orçamentárias abaixo discriminadas;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
361 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa |
0004 |
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO |
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Projeto |
1164 |
Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
1.450.000,00 |
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Fonte de Recurso |
247 |
Transferência do Salário Educação |
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Projeto |
1164 |
Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
1.296.449,00 |
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Fonte de Recurso |
147 |
Transferência do Salário Educação |
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TOTAL |
2.746.449,00 |
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1541: Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil 1542: Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil |
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[ X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[ X ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 17/10/2019 Término previsto: 31/12/2019 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
R$2.746.449,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 08 de novembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete Interino
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:EBBC77DA