ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.903

LEI MUNICIPAL Nº 1.903 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

 

“Fica autorizado o Prefeito Municipal de Lambari a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a disponibilidade de servidores efetivos do município, e dá outras providencias”.

 

O Povo do Município de Lambari Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Lambari a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a disponibilidade de servidores efetivos do Munícipio de Lambari, conforme disposto no artigo 3º, inciso VIII da Resolução nº 719/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º - Os Servidores efetivos do Município de Lambari deverão prestar serviço no Fórum Dr. Wadih Bacha, nesta urbe, seguindo as determinações do Juiz de Direito a que estiver subordinado, ou outro que o substitua.

 

Art. 3 º- A prestação de serviço por servidores efetivos do Município de Lambari não gerará nenhum ônus ao Poder Judiciário Estadual.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Lambari, 22 de outubro de 2013.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em 22/10/13__________ Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
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