ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 37/2026 – CMPI
Dispõe sobre a autorização da utilização de recursos oriundo do Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa – FUMAPI para a continuidade do Projeto “Serviços Integrados de Reabilitação para a Pessoa Idosa” realizado pela Instituição Núcleo de Apoio Institucional ao Atendimento Social.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Considerando a competência do Conselho Municipal da Pessoa Idosa para deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa – FUMAPI;
Considerando a importância de promover a saúde, o bem-estar, a autonomia, a independência e a qualidade de vida da pessoa idosa;
Considerando a relevância do Projeto “Serviços Integrados de Reabilitação para a Pessoa Idosa”, que contempla atendimentos de fisioterapia, Pilates, psicologia e massoterapia, contribuindo para a promoção da saúde integral e a melhoria da qualidade de vida dos idosos atendidos;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços ofertados, visando à manutenção dos atendimentos e dos benefícios proporcionados à população idosa;
Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, realizada em reunião no dia 29 de Outubro de 2026;
Resolve:
Art. 1º Autorizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa – FUMAPI no valor de R$ 68.125,89 (sessenta e oito mil, cento e vinte cinco reais e oitenta e nove centavos), para a continuidade do Projeto “Serviços Integrados de Reabilitação para a Pessoa Idosa”, pelo período de 03(três)meses;
Art. 2º - Os recursos autorizados deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas necessárias à execução e à continuidade do referido projeto, em conformidade com o plano de trabalho aprovado, a disponibilidade financeira do Fundo e a legislação vigente.
Art. 3º - A execução dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, transparência, eficiência e interesse público, ficando a instituição responsável obrigada a apresentar a devida prestação de contas, conforme as normas aplicáveis e os instrumentos pactuados.
Art. 4º - A presente autorização não dispensa o cumprimento dos procedimentos administrativos, jurídicos e financeiros necessários à efetivação da utilização dos recursos.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 29 de outubro de 2026.
CAMILA FERREIRA DE OLIVEIRA LAPORAIS
Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:EBF61F24