ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº. 85, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para o Exercício de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, autorizado o reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, ativos e inativos, vinculados à administração direta e indireta do Poder Executivo, para o Exercício financeiro de 2026, de modo a ser observado o valor previsto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e atualizado pela Medida Provisória nº. 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º, ficam atualizados em 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 5, de 1º de janeiro de 2015, passa a ser o constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Caparaó, 27 de fevereiro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 27/2/2026.
ANEXO I
Tabela de Atualização Anual do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério
|
Ano |
Valor do Piso Nacional (40 horas semanais) |
Valor Proporcional (24 horas semanais) |
Variação (em %) |
|
2026 |
R$ 5.130,63 |
R$ 3.078,37 |
5,4 |
|
2025 |
R$ 4.867,77 |
R$ 2.920,66 |
- |
ANEXO II
ANEXO IV
“TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO” (NR)
(a que se referem os arts. 10 e 21 da Lei Complementar nº. 5, de 1º de janeiro de 2015)
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:EC16E9DF