ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1091 DE 23 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 1091 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município Berilo-MG, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes, APROVOU, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Município na realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local para fins de absorção da gestão dos anos iniciais e finais do ensino fundamental de escola estadual pública que se encontra sob atual responsabilidade do Estado.

Art. 2º – Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático, além da realização de audiências públicas durante todo o processo.

§ 1º – O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo colegiado escolar.

§ 2º – A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e assembleias regionais.

Art. 3º – Somente haverá a absorção da gestão das matrículas do ensino fundamental das escolas estaduais pelo Município de Berilo-MG, caso a comunidade escolar local concorde com a mudança após a realização do processo de consulta pública prévia.

Art. 4º – Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar após a finalização de todo o processo de consulta prévia, se o Município manifestar a sua concordância com o processo de mudança da gestão do ensino fundamental solicitará autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal.

§ 1º – Se o Município manifestar interesse em assumir a gestão do ensino fundamental de escola estadual deverá atender todos os seguintes critérios:

I - comprovação da capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das referidas matrículas.

II – demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação a oferta de vagas na educação infantil e creches.

III - possuir infraestrutura própria e adequada para o atender a oferta do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será assumida.

IV – apresentação de avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município, que será calculada, observando-se:

a) as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 no que diz respeito à aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

b) o número de matrículas em cursos de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos ministrados nas escolas municipais autorizadas pelo respectivo sistema de educação, para cumprimento do disposto naLei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995.

V – preservação da oferta regular do transporte escolar e merenda escolar.

VI – garantia de que não ocorra redução de oferta de vagas aos alunos.

VII – oferta de estrutura adequada e condições de trabalho para os profissionais da escola.

VIII – oferta do atendimento educacional especializados aos alunos.

IX – garantia da continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos e não comprometimento do projeto político pedagógico da escola.

Art. 5º - o Município publicará, mensalmente, no órgão oficial, como também dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I – receitas transferidas pelo Estado para o Município decorrente do processo de descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no mês, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

II – despesas financiadas com a fonte de receita do inciso I deste artigo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa, elemento da despesa e subelemento da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada, liquidada, paga e o saldo, no mês e no exercício.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Berilo (MG), 23 de agosto de 2022.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:EC1CDCCC