ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1061/2021

LEI Nº. 1061/2021

 

“Altera o art. 7º da Lei Municipal nº. 886/2011 e dá outras providências”

 

O Povo de Berilo/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 7º, da Lei Municipal nº. 886/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.7. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, reunirá trimestralmente, na primeira semana do mês e extraordinariamente, quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (cinquenta por cento mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Berilo (MG), 26 de março de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:EC46F939