ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1.058
Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 635/2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas/MG aprova e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, para todos os fins legais, a Lei Municipal nº 635, de 15 de dezembro de 2010, que concedeu isenção de tributos municipais à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG.
Art. 2º - A revogação da isenção abrange todos os tributos previstos naquela Lei, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º - Os valores correspondentes aos tributos que deixarem de ser isentos nos termos desta Lei deverão integrar as previsões orçamentárias municipais para os exercícios de 2026 em diante, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal, por meio das secretarias competentes, adotará os atos necessários à plena aplicação desta Lei, inclusive revisão de cadastros, procedimentos fiscais e sistemas tributários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026, em estrita observância do prazo nonagesimal (noventa dias) previsto no Art. 150, III, "c", da Constituição Federal.
Itamarati de Minas/MG, 5 de dezembro de 2025
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:EC4DDFC0