ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.745, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Município de Leopoldina, MG, a implantar o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Leopoldina, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Leopoldina, tendo como objeto a prestação de serviços sem fins lucrativos de transportes públicos coletivos no âmbito do município de Leopoldina.

 

Art. 2º O referido Serviço Municipal de Transporte Coletivo deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais instrumentos legais e regulatórios.

 

Art. 3º Fica assegurada a passagem em frente ou quando da impossibilidade deste, o mais próximo possível dos estabelecimentos de ensino, hospitais e prédios públicos, observados em cada rota.

 

Art. 4º Os veículos deverão seguir rigorosamente a lei de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.

 

Art. 5º É gratuito o transporte de pessoas amparadas por leis municipais, estaduais e federais.

 

Art. 6º Em caso de avaria em algum veículo que impossibilite o prosseguimento do itinerário, o usuário terá direito à devolução da passagem paga ou de seguir gratuitamente no veículo reserva que concluirá a rota.

 

Art. 7º O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de junho de 2023,

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:EC698DCF