ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.779, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito especial, no valor de R$ 50.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o Departamento de Convênios, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.04.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais (FMAS)
02.04.03.04.242.0010.2018.4.4.50.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ................. R$ 50.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.04.03.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ................... R$ 2.000,00
- 02.04.03.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS .......... R$ 2.000,00
- 02.04.03.08.244.0012.2021 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos (SCFV-FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ................. R$ 10.000,00
- 02.04.03.08.244.0012.2021 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Juridica
Fonte de Recurso 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS .............. R$ 20.000,00
- 02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Familia – PAIF (FMAS)
- 02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Juridica
Fonte de Recurso 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ............. R$ 16.000,00
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:EC8FEB77