ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 959/2020

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial suplementar no Orçamento do município de Grão Mogol/MG, para o exercício de 2020 e atualizar a Lei Municipal nº 954/2019 – Plano Plurianual para o período de 2020 a 2021 e dá outras providências.

 

O povo do município de Grão Mogol, através de seus representantes legais aprovou, e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Grão Mogol/MG, para o exercício de 2020, na importância de R$ 900.426,65 (novecentos mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), destinada ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens discriminados abaixo:

01)

 

Órgão: 04 – SEC MUNIC ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS

Unidade: 03 – SEC MUNIC ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 – GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO

 

Projeto 2012 – MANUTENCAO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO

 

Elemento De Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: 260 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção

Valor: R$ 568.607,52

 

02)

 

Órgão: 15 – SEC MUNICIPAL OBRAS PÚBLICAS

Unidade: 14 – SEC MUNICIPAL OBRAS PÚBLICAS

Função: 15 – URBANISMO

Subfunção: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

Programa: 0031 – AÇOES DE URBANISMO

 

Projeto 1058 – Construção de Praça no Distrito de Vila Sítio.

 

Elemento De Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalaçoes

Fonte: 260 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção

Valor: R$ 193.000,00

03)

 

Órgão: 15 – SEC MUNICIPAL OBRAS PÚBLICAS

Unidade: 14 – SEC MUNICIPAL OBRAS PÚBLICAS

Função: 15 – URBANISMO

Subfunção: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

Programa: 0031 – AÇOES DE URBANISMO

 

Projeto 1058 – Construção de Praça no Distrito de Vila Sítio.

 

Elemento De Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 292 – ALIENAÇÃO DE BENS

Valor: R$ 138.819,13

 

Art. 2º - Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$ 900.426,65 (novecentos mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) da fonte de Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção a creditar conforme pactuação, na Lei Federal nº. 13.885/2019, combinado com as receitas de alienação de bens proveniente do leilão ocorrido no município em 2019.

 

Art. 3º - Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração da lei Municipal nº 954/2019 PPA, para o restante do quadriênio 2020/2021, acrescentando as seguintes alterações:

Ação: 1058– Construção de Praça no Distrito de Vila Sítio.

 

Exercício

Produto

Unid Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

CONSTRUÇÃO DE PRAÇA

001

100%

331.819,13

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Grão Mogol/MG, 20 de Março de 2020

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONCALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:ECD61197