ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.037 DECLARA A DESNECESSIDADE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “OPERADOR DE PRÉ-MOLDADOS”, ESTABELECE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVADOS NO REFERIDO CARGO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº. 8.11

DECRETO Nº 6.037

 

Declara a desnecessidade do cargo de provimento efetivo de “Operador de Pré-moldados”, estabelece o aproveitamento dos servidores efetivados no referido cargo com observância aos preceitos da Constituição Federal e na Lei Federal nº. 8.112/90 e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo Artigo 90, c.c. o disposto no § 3º do Artigo 118, todos da Lei Orgânica Municipal - LOM;

 

Considerando o fechamento da Fábrica de Blocos e Artefatos de Cimento do Município, caracterizando a desnecessidade do cargo efetivo de “Operador de Pré-moldados”, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011;

 

Considerando que em função do fechamento da Fábrica de Blocos e Artefatos de Cimento do Município, o cargo de “Operador de Pré-moldados” foi colocado em extinção, conforme nova redação concedida ao Artigo 148-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, pela Lei Complementar nº. 18/2016, de 21/07/2016;

 

Considerando o que preceitua o § 3º do Artigo 41 da Constituição Federal, o qual afirma que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

 

Considerando que o Inciso VII do Artigo 8º da Lei Federal nº. 8.112/90, estabelece que o “aproveitamento” constitui uma das formas de provimento de cargo público;

 

Considerando que o § 3º do Artigo 37 da Lei Federal nº. 8112/90, preceitua que nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31 da referida Lei Federal;

 

Considerando a criação do cargo efetivo de “Auxiliar de Calceteiro”, conforme disposto no Artigo 2º da Lei Complementar nº. 18/2016, de 21/07/2016, o qual possui vencimento, atribuições e carga horária compatíveis com o cargo efetivo de “Operador de Pré-moldados”;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada a desnecessidade do cargo efetivo de “Operador de Pré-moldados”, previsto no “Anexo V” da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, em função do fechamento da Fábrica de Blocos e Artefatos de Cimento do Município.

 

Art. 2º Fica estabelecido o aproveitamento dos servidores públicos efetivos aprovados em Concurso Público para o cargo de “Operador de Pré-moldados”, relacionados no Anexo I deste Decreto, no cargo de “Auxiliar de Calceteiro”, até a realização de Concurso Público para provimento das vagas existentes para o referido cargo, dispostas no Anexo V da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, conforme nova redação concedida através da Lei Complementar nº. 18/2016, de 21/07/2016.

 

Continua folha 02

DECRETO Nº 6.037

Folha 02

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de agosto de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

NANCI MARIA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

JSBN/ALS/als

 

Continua folha 03

DECRETO Nº 6.037

Folha 03

 

ANEXO I

 

Matrícula

Nome

Cargo

Admissão

1545

Anastácio Enéas Lino Junior

Operador de Pré-moldados

07/07/2000

1848

André Anízio Ribeiro

Operador de Pré-moldados

07/07/2000

3696

Carlos Renato Gonzaga

Operador de Pré-moldados

08/10/2007

1323

Carlos Roberto Isidoro

Operador de Pré-moldados

12/07/2000

1858

Cláudio Antunes da Silva

Operador de Pré-moldados

21/07/2000

0063

Cristiano Antônio Leite

Operador de Pré-moldados

07/07/2000

1703

Denílson Raimundo de Oliveira

Operador de Pré-moldados

07/07/2000

1755

Gilmar Lino de Araújo

Operador de Pré-moldados

07/07/2000

1855

Paulo Barbosa

Operador de Pré-moldados

12/07/2000

1554

Paulo Marciano

Operador de Pré-moldados

12/07/2000

1829

Ricardo Alexandre Lopes

Operador de Pré-moldados

07/07/2000

1889

Vitor Antônio Severino

Operador de Pré-moldados

07/07/2000


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:ED33EED0