ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.461, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$32.940,00 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta reais), para incluir elemento de despesa na LOA/2021, atendendo solicitação da Procuradoria Geral do Município.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
13 |
Procuradoria Geral do Município |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz |
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Ação /Atividade |
2106 |
Manutenção da Procuradoria Geral do Município |
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Elemento de Despesa |
339034.00 |
Outras Despesas Decorrentes de Contrato de Terceirização |
32.940,00 |
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Fonte de Recurso |
2001001 |
Recursos Ordinários |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
08 |
Secretaria de Administração e Finanças |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
123 |
Administração Financeira |
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Programa |
0001 |
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz |
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Ação /Atividade |
2058 |
Manutenção da Secretaria |
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Elemento de Despesa |
339034.00 |
Outras Despesas Decorrentes de Contrato de Terceirização |
32.940,00 |
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Fonte de Recurso |
2001001 |
Recursos Ordinários |
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Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 02 de setembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:ED4E2E63