ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.105 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 3.249.470,00 (três milhões e duzentos quarenta e nove mil e quatrocentos e setenta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 04 01 04 122 0001 3.052 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449061 Aquisição de Imóveis |
292 |
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772.470,00 |
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449061 Aquisição de Imóveis |
200 |
65 |
2.000.000,00 |
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TOTAL |
2.772.470,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 04 01 04 122 0001 3.051 AQUISICAO VEICULOS/EQUIPAMENTOS-ADMINISTR. GERAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449052 Equipamentos e Material Permanente |
200 |
64 |
177.000,00 |
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TOTAL |
177.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 04 01 04 122 0001 4.078 MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 35 Serviços de Consultoria |
200 |
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300.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
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Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:EDAF4C24