ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2025
OBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro de preços decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 032/2025
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 014/2025
DAS PARTES:
CONTRATANTE:
MUNICIPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.613.394/0001-16, com sede na Av. Presidente Kennedy, n.º 67, Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilton dos Santos Coimbra, brasileiro, solteiro, portador do CPF N.º 997.234.846-68, Carteira de Identidade 32.667.861-X, residente e domiciliado nesta cidade de Franciscópolis na Rua São Francisco, n.º 65, Centro, CEP 39.695-000
CONTRATADA:
MARCO AURÉLIO GONÇALVES ALMEIDA, CNPJ 37.923.855/0001-02, com sede a Rua José Pinheiro, nº 67, Centro, na cidade de Franciscópolis/MG, neste ato representado pelo Sr. Aurélio Pereira de Almeida, portador do RG nº. MG-6.450.968, CPF nº. 851.442.406-82, Residente e domiciliado a Rua Marechal Castelo Branco, nº 71, Centro, na cidade de Franciscópolis/MG.
As partes, de comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 017/2025, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 017/2025, com fundamento no art. 137, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. A presente alteração se justifica pela ocorrência de um fato imprevisível ou de consequências imprevisíveis que impactou de forma significativa os custos da contratação, restabelecendo as condições iniciais da proposta.
2.2. A Contratada apresentou a documentação comprobatória do impacto financeiro decorrente do evento, que resultou no desequilíbrio, conforme demonstrativo analítico e parecer jurídico anexo ao Processo Administrativo nº 032/2025. A análise da Contratante concluiu pela pertinência e legalidade do pedido, devidamente justificada no Parecer Jurídico.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS NOVOS PREÇOS
3.1. Em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro, os preços dos itens da Ata de Registro de Preços passam a vigorar conforme a nova tabela abaixo, a partir da data de assinatura deste Termo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
PREÇO UNIT REGISTRADO ANTRIOR R$ |
NOVO PREÇO REGISTRADO R$ |
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01 |
AGUA MINERAL, EM GARRAFÕES DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS, SEM CAVIDADES OU REBORDOS INTERNOS QUE POSSAM RETER BACTÉRIAS OU OUTRAS IMPUREZAS NOCIVAS À SAÚDE HUMANA (DENTRO DAS NORMAS MAIS ATUAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE). |
14,00 |
18,00 |
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03 |
RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO (GLP) 13 KG. BOTIJÃO DE USO DOMÉSTICO COM CAPACIDADE PARA 13 KG DE GLP. FABRICADO SEGUNDO NORMA NBR 8460 DA ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. POSSUIR DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DE ACORDO COM A NORMA ABNT NBR 8614 QUE, EM CASO DE AUMENTO DA PRESSÃO INTERNA, LIBERA O GLP IMPEDINDO QUE OCORRA UMA EXPLOSÃO DO VASILHAME, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE ACORDO COM A NECESSIDADE. |
130,00 |
140,40 |
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04 |
RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO (GLP) 45 KG. BOTIJÃO DE USO DOMÉSTICO COM CAPACIDADE PARA 45 KG DE GLP. FABRICADO SEGUNDO NORMA NBR 8460 DA ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. POSSUIR DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DE ACORDO COM A NORMA ABNT NBR 8614 QUE, EM CASO DE AUMENTO DA PRESSÃO INTERNA, LIBERA O GLP IMPEDINDO QUE OCORRA UMA EXPLOSÃO DO VASILHAME, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE ACORDO COM A NECESSIDADE. |
500,00 |
534,00 |
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05 |
VASILHAME DE GALÃO DE ÁGUA MINERAL 20 LITROS, DE POLIETILENO, SEM CAVIDADES OU REBORDOS INTERNOS QUE POSSAM RETER BACTÉRIAS OU OUTRAS IMPUREZAS NOCIVAS À SAÚDE HUMANA (DENTRO DAS NORMAS MAIS ATUAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE). |
31,00 |
38,50 |
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
4.1. Permanecem inalteradas e plenamente válidas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 017/2025 e nos demais documentos que a integram, que não forem expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Município], nos termos da legislação vigente.
E, por estarem justas e aditadas, as partes assinam o presente instrumento, para que produza seus efeitos legais.
Franciscópolis, 20 de maio de 2026.
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NILTON DOS SANTOS COIMBRA |
AURÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA |
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Prefeito Municipal |
Representante Legal |
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Órgão Gerenciador Da Ata |
MARCO AURÉLIO GONÇALVES ALMEIDA |
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Fornecedor Registrado |
TESTEMUNHAS:
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_____________________________________ Nome: Flaviano Gomes Ferreira |
__________________________________ Nome: Adriana Pereira de Macedo |
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CPF: 090.***.***-97 |
CPF 048.***.***-79 |
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:EE00AE9D