ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.250, DE 06 DE MAIO DE 2026
Institui diretrizes para a promoção de capacitação anual dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, com ênfase no atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades educacionais específicas.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas diretrizes para a promoção de capacitação continuada dos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Itanhandu, a ser incentivada anualmente, preferencialmente no início do ano letivo.
Art. 2º - A capacitação de que trata esta Lei terá como foco prioritário:
I – o atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – práticas pedagógicas inclusivas;
III – identificação precoce de sinais de necessidades educacionais específicas;
IV – estratégias de acolhimento e inclusão no ambiente escolar.
Art. 3º - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderá ser realizada pelo Poder Executivo por meio de:
I – parcerias com instituições públicas ou privadas;
II – palestras, cursos, oficinas e seminários;
III – utilização de profissionais da própria rede ou especialistas convidados;
IV – programas já existentes voltados à formação continuada.
Art. 4º - A participação nas capacitações poderá ser considerada para fins de aperfeiçoamento profissional, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 06 de maio de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:EE475AAF