ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.948, DE 28 DE MAIO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor R$ 14.044.773,01.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$14.044.773,01(quatorze milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e um centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2018, com a finalidade de custear obras de drenagem urbana de retenção, detenção e amortecimento de águas pluviais em locais discriminados no espelho da proposta anexo.Recursos oriundos de Operação de Crédito e contrapartida do Município.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função |
17 |
Saneamento |
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Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Projeto |
1519 |
Obras de Drenagem Urbana |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.966.773,01 |
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Fonte de Recurso |
190 |
Operação de Crédito Interna |
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Projeto |
1520 |
Aquisição/Desapropriação de Imóveis |
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Elemento de Despesa |
449061.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
3.078.000,00 |
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Fonte de Recurso |
190 |
Operação de Crédito Interna |
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TOTAL |
14.044.773,01 |
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Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recurso a tendência de excesso de arrecadação a ser apurado na receita 2112.00.11.00, fonte de recurso 190 - Operações de Créditos Internas, no exercício de 2018
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 1519 - Obras de Drenagem Urbana Cód: 1520 - Aquisição/Desapropriação de Imóveis |
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[X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [X] Temporária |
Início previsto:23/04/2018 Término previsto:31/12/2018 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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R$14.044.773,01 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 28 de maio de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:EE4E49FA