ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1008 DE 14 DE JULHO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CARBONITA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, vigente para o exercício de 2026, no valor total de R$ 7.040.115,26 (Sete milhões, quarenta mil, cento e quinze reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, discriminado por fonte de recurso conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO

FONTES DE RECURSOS

Exercício de 2025

501

Outros Recursos não Vinculados

R$

221.533,20

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

R$

335.998,74

546

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

R$

124.012,03

550

Transferência do Salário-Educação

R$

44.803,04

552

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

R$

44,16

553

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

R$

35.908,25

569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

R$

16.782,30

571

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

R$

2.209.312,96

576.001

Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação/Transferências De Recursos Para O Programa Estadual De Transporte Escolar (Pte)

R$

79.126,15

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$

683.812,23

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$

39.339,36

605

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$

23.073,29

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$

920.323,42

631

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

R$

19.013,59

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

R$

54.121,41

661

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

R$

3.712,23

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

R$

661.388,56

701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

R$

132.640,26

706

Transferência Especial da União

R$

634.767,42

707

Transferências da União ¿ inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020

R$

14.722,57

708

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

R$

24.812,20

710

Transferência Especial dos Estados

R$

562.415,20

710.010

Transferência Especial dos Estados/Transferência Especial Do Estado - Acordo Judicial De Reparação Dos Impactos Socioeconômicos E Ambientais Do Rompimento De Barragem Em Brumadinho

R$

27,76

715

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

R$

8.086,85

716

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$

13,39

719

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202

R$

629,34

720

Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

R$

128.986,12

749

Outras vinculações de transferências

R$

28,08

750

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

R$

983,62

751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

R$

56.360,92

752

Recursos Vinculados ao Trânsito

R$

171,95

754

Recursos de Operações de Crédito

R$

59,58

899

Outros Recursos Vinculados

R$

3.105,08

 

Total

R$

7.040.115,26

 

Art. 2º Os recursos destinados à cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no art. 1º desta Lei decorrem do superávit financeiro apurado por fonte de recurso no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo vedada a utilização de saldo de uma fonte para suplementação de despesas vinculadas a fonte diversa.

Art. 3º Os créditos abertos na forma desta Lei serão incorporados ao Orçamento vigente e sua execução ficará condicionada à observância das vinculações constitucionais e legais pertencentes a cada fonte de recurso, em especial as relativas à saúde (art. 198, § 2º, da CF/88 e LC nº 141/2012), à educação (art. 212 da CF/88 e Lei nº 11.494/2007 – FUNDEB) e à assistência social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carbonita/MG, 14 de julho de 2026.

 

JOSE MARCELINO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:EE7D089D