ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.318, DE 03 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não processados referente ao Exercício de 2025.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar baixa contábil no Balanço Patrimonial do Exercício de 2026, conforme Lei 4.320/64.
DECRETA
Art. 1º Fica cancelado o saldo de Restos a Pagar Não Processado do Exercício Financeiro de 2025, conforme descrição:
Restos a Pagar Não Processado
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FORNECEDOR |
NÚMERO DO EMPENHO |
VALOR |
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MENDES CONSTRUÇÕES LTDA |
14609/2025 |
R$ 58.928,80 |
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TOTAL |
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R$ 58.928,80 |
Art. 2º Fica o Departamento Contábil da Prefeitura Municipal, autorizado a efetuar os devidos acertos de baixa do valor discriminado no Artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 03 de julho de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:EE9B1DF7