ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.266/2026

LEI Nº 1.266/2026

 

Dispõe sobre a Construção de Faixa Elevada de Segurança Para Pedestres defronte aos Estabelecimentos de Educação das Redes Públicas e Particulares de Ensino, praças e locais de grande fluxo do Município de Rodeiro-MG

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a construção de faixas elevadas de segurança para pedestres defronte a todos os estabelecimentos das redes públicas e particulares de ensino, praças e locais de grande fluxo do Município de Rodeiro-MG.

 

Parágrafo Único - Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal indicar a qual Secretaria ou Órgão responsável para a execução do serviço da construção de faixas elevadas referente ao caput do artigo desta Lei.

 

Art. 2º - As faixas elevadas de segurança para pedestres deverão obedecer aos padrões

determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas resoluções vigentes.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 19 de março de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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