ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 833/2015

Lei Municipal nº 833/2015

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprova e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), consignando ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício de 2015 a seguinte dotação orçamentária:

 

2.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.005 Proteção Social Básica

08.244.005.1.0046 Construção do C.R.A.S.

4.4.90.51 Obras e Instalações..................R$ 350.000,00

 

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

2.08 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.008 Esporte Total

27.812.008.1.0044 Melhorias de Campos/Estádio de Futebol

4.4.90.51 Obras e Instalações..................R$ 350.000,00

 

Art. 3º. Fica devidamente incluída na Lei nº 811, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2014 e na Lei nº 818 de 16 de junho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, a seguinte Ação:

 

Programa 005:

Proteção Social Básica

Descrição:

Construção do C.R.A.S.

Tipo:

Projeto

Produto:

Prédio Construído

Unidade de Medida:

Unidade

Meta Física:

01

 

Art. 4º. Fica, ainda, o Prefeito Municipal, autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 15 de junho de 2015.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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