ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 719/2021
LEI Nº 719/2021
“REVOGA ARTIGOS DE LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica revogado o artigo 5º da Lei municipal n.º 425/2013, de 09 de dezembro de 2013
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 22 de julho de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:EF085681