ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1034/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI Nº 1034/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

 

“Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2022.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 37.505,36 (Trinta e Sete mil Quinhentos e Cinco reais e trinta e Seis Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.03 – Depto de Agric, Ind, Com, Tur, Esp . e Cultura

Função: 27- Desporto e Lazer

Subfunção: 812– Desporto Comunitário

Programa: 0003– Cidadania e Bem Estar

Ação1.018 – Reforma da praça de Esportes

Natureza da Despesa:

339030: Material de Consumo

339039: Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica

449051: Obras e Instalações

Valor: R$ 37.505,36

DR : 269

Fonte : EMEPAV

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor de R$ 37.505,36 (Trinta e Sete mil Quinhentos e Cinco reais e trinta e Seis Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.

 

Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Fevereiro de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:EF247AED