ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 560/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para aquisição de imóvel destinado a construção de centro educacional, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0203

Secretaria Municipal de Educação

Subunidade

020303

Ensino Geral - Recursos Diversos

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

3010

Construindo o Saber

Projeto

3.050

Aquisição de Imóveis para Construção de Centro Educacional

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

461

44.90.61

Recursos Ordinários

2.100.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

2.100.000,00

 

Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2016 e excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme dispõe os incisos I e II do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 27 de setembro de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Librielle Rodrigues dos Apóstolos
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