ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.932, 22 DE JUNHO DE 2015

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação – PME, para o decênio 2015-2025, constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Educação será acompanhado de forma contínua e avaliado periodicamente por comissão específica formada por membros da sociedade civil e da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A primeira avaliação periódica realizar-se-á ao final do primeiro ano de vigência desta Lei.

§ 2º É facultado ao Poder Legislativo acompanhar as avaliações periódicas do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 3º O Poder Executivo empenhar-se-á na divulgação do Plano Municipal de Educação, seus objetivos e metas, possibilitando o acompanhamento de sua implementação pela sociedade.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 22 de junho de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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