ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 04 /2021 PROJETO DE LEI 855/2021

EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº 01/2021

 

O Vereador que esta subscreve, na forma do art. 189, III, requer, ouvido o Plenário, que seja adicionado no Projeto de Lei nº 855/2021, onde couber, o seguinte artigo:

 

Art. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal cópia das prestações de contas apresentadas pelas entidades constantes no art. 1º.

Parágrafo único. O encaminhamento que trata o caput ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o protocolo de apresentação da Prestação de Contas feita ao Poder Executivo pelas Entidades constantes no art. 1º.

 

JUSTIFICATIVA

 

A prestação de contas que pretende a presente emenda é fundamental para o exercício da função de Fiscalização, própria do Poder Legislativo.

 

Sala das Sessões, em 05 de abril de 2021.

 

VEREADOR ARNALDO JOSÉ DA SILVA 


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
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