ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SANEAMENTO - NÚCLEO URBANO INFORMAL “PONTE QUEIMADA” REURB-E

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SANEAMENTO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2026

NÚCLEO URBANO INFORMAL “PONTE QUEIMADA”

REURB-E

 

OBJETO: Publicação resumida da Decisão Administrativa de Saneamento referente ao Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-E) do Núcleo “Ponte Queimada”, em observância aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

 

1. DA INSTAURAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL

 

O Procedimento Administrativo de REURB do Núcleo “Ponte Queimada”, situado na zona rural do Município de Perdizes/MG, às margens do Rio Tamanduá, foi deferido por meio da Decisão Administrativa nº 006/2026 e do Decreto Municipal nº 4.229, de 30 de junho de 2026 (ambos publicados em 02/07/2026 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros).

 

O local restou enquadrado como Núcleo Urbano Informal Consolidado, na modalidade REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico), nos termos do art. 11, incisos I, II e III, e art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.

 

2. DA ABRANGÊNCIA IMOBILIÁRIA (MATRÍCULAS AFETADAS)

 

O núcleo urbano informal em regularização engloba áreas inseridas nos perímetros dos seguintes imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes/MG:

 

Matrícula nº 3.104 (Área remanescente de 2,00,00 ha);

Matrícula nº 14.501 (Área remanescente de 02,60,18 ha);

Matrícula nº 14.885 (Área remanescente de 15,87,08 ha);

Matrícula nº 20.054 (Área total de 02,51,40 ha);

Matrícula nº 14.889 (Área remanescente de 38,14,80 ha).

 

3. PRAZO PARA CUMPRIMENTO:

Ficam os legitimados, responsáveis técnicos e demais interessados notificados para apresentar todos os documentos, laudos e plantas complementares no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação.

 

Perdizes/MG, 20 de agosto de 2026.

 

COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDIZES


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:EFC39B9F