ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 904, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada ao pagamento de parcelamento de débitos previdenciários ao IMPREVICAD - Instituto Municipal de Previdência Social de Cachoeira Dourada:
|
Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
|
72 |
1.500 |
02.14.28.843.0011 |
0002 – Pagamento da Dívida Contratada |
4.6.91.71 |
Principal da Dívida Contratual Resgatada |
280.000,00 |
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão anuladas a seguintes dotações do orçamento vigente:
|
Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
|
127 |
1.500 |
02.08.12.361.0003 |
2034 – Man. Ensino Fundamental |
3.3.90.30 |
Material de consumo |
36.000,00 |
|
141 |
1.500 |
02.08.12.365.0003 |
1006 – Estruturação da Rede de Ensino Infantil |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
244.000,00 |
|
Total |
280.000,00 |
|||||
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para reforçar a seguintes dotações orçamentária destinada à construção da nova Estação de Tratamento de Esgoto:
|
Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
|
247 |
1.706 |
02.15.17.512.0006 |
1.022- Readequação ETE |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.200.000,00 |
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação verificado na Fonte 1.706 – Transferência Especial da União, proveniente da Emenda Parlamentar 202339900001-Franco Cartafina.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 23 de outubro de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária
Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:EFC65B42