ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 597/2018
Cria a Guarda Municipal, institui a respectiva carreira com regime especial de trabalho e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a GUARDA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, arts. 136 a 138 da Constituição Estadual e arts. 73 e 74, II, “a” e “b” da Lei Orgânica do Município de Catas Altas, corporação uniformizada, com treinamento e orientação específica, destinada a:
I – proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
II – fiscalização e controle do tráfego e do trânsito de veículos no âmbito do território municipal;
III – atuação conjunta com a Defesa Civil, nos casos de calamidade pública;
IV – prevenção e combate a incêndios;
V – colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de governo, nas atividades afins.
Parágrafo único – A Guarda Municipal é órgão da administração direta do município, subordinada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades, de acordo com as regras da Lei Federal nº 13.022/14 bem como de acordo com as regras da Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, elaborada pelo Ministério da Justiça.
Art. 2º – Compete, ainda, à Guarda Municipal de Catas Altas:
I – interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;
II – apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da Administração;
III – garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
IV – exercer a vigilância externa e interna dos próprios municipais no sentido de:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público e o trânsito de veículos;
c) prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;
d) prevenir sinistros e atos de vandalismo.
V – organizar filas em órgãos e eventos públicos municipais, bem como em pontos de ônibus e serviços congêneres;
VI – acionar os órgãos competentes nos casos que excedam à sua atribuição específica.
Art. 3º – Para efeitos desta Lei considera-se:
I – corporação uniformizada: conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimentas padronizadas, em qualidade e quantidade fixadas em regulamentos e sujeito a Disciplina própria, fixada em Estatuto;
II – bens públicos: todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e demais valores e pertences que constituem o patrimônio público municipal;
III – serviços públicos: aqueles prestados pela Administração, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;
IV – instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da Administração;
VI – tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
VII – trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de pessoas;
VIII – vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá trajar, quando em serviço;
IX – equipamento: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico para o serviço.
Art. 4º – Os cargos de Guarda Municipal, ressalvado o de livre nomeação e exoneração, são acessíveis mediante concurso público, realizado em três fases distintas, tendo caráter classificatório e eliminatório:
I – 1ª fase: provas;
II – 2ª fase: avaliação da sanidade física e mental, através de exames de saúde e psicotécnicos, segundo padrões utilizados na seleção de pessoal de entidades similares ou congêneres;
III – 3ª fase: frequência e aproveitamento em curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física para o exercício do cargo, ministrado por entidade conveniada e segundo as normas desta;
§ 1º – A primeira fase será composta de uma prova objetiva, de conteúdo compatível com o nível médio de escolaridade e uma prova dissertativa, que terão caráter eliminatório e classificatório, observando o seguinte:
a) será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 50% do total de pontos distribuídos;
b) será eliminado o candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer das matérias constantes das provas objetivas, ainda que a pontuação final seja igual ou superior a 50% do total de pontos distribuídos;
c) a classificação nesta fase dar-se-á pela nota final obtida pelo candidato, pela ordem decrescente.
§ 2º – A segunda fase do concurso será composta de exames preliminares e complementares de saúde física, mental e odontológica, testes de aptidão física (TAF) e exames psicotécnicos, todos de caráter eliminatório e aos quais o candidato somente será submetido se aprovado na primeira fase.
§ 3º – A terceira fase, também de caráter eliminatório, constituir-se-á de treinamento específico para o exercício do cargo, considerando-se aprovado o candidato que ao final obtiver o certificado de APTO AO SERVIÇO, a ser conferido ao treinando que obtiver aproveitamento igual ou superior a 50% dos pontos atribuídos em cada etapa do treinamento.
§ 4º – O candidato reprovado em uma das fases não terá acesso às seguintes.
§ 5º – Durante a fase de treinamento e instrução, o candidato submeter-se-á as regras disciplinares e ao regulamento, praticados pelo órgão conveniado, que comunicará as faltas e recomendará ao Município a penalidade aplicável.
§ 6º – O candidato cujo comportamento for manifestamente contrário às normas internas do órgão conveniado responsável pelo treinamento e instrução será excluído do procedimento de capacitação.
§ 7º – A classificação final do candidato será através da soma dos pontos obtidos na primeira e terceira fases do concurso.
Art. 5º – O Edital do concurso para suprimento dos cargos da Guarda Municipal disporá sobre os documentos e as exigências específicas para ingresso na carreira.
Art. 6º – O Comando da Guarda Municipal será exercido por profissional de formação técnica compatível e por designação do Prefeito, através de cargo em comissão de recrutamento amplo.
Art. 7º – Aplicam-se aos componentes da Guarda Municipal, além das disposições desta Lei e do Regulamento e, no que couber, as regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas e a lei que institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais.
Art. 8º – Os componentes da Guarda Municipal se sujeitarão a Regime Especial de Trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular, em escalas de revezamento e sujeito a plantões noturnos.
Art. 9º – O Regulamento da Guarda Municipal será estabelecido por lei municipal que, por sua vez, observará as regras da Lei Federal 13.022/2014.
Art. 10º – Ficam criados o cargo comissionado de Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil com vencimento mensal de R$ 3.000,00 e os cargos efetivos de Guarda Municipal com vencimento mensal de R$ 1.500,00, que passam a constar no Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão – e Anexo II – Quadro de Provimento Efetivo - da Lei Municipal n.º 223/07.
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Denominação dos cargos |
Códigos de Cargos |
Número de Cargos |
Símbolo de Vencimento |
Modalidade de Recrutamento |
|
4 – Grupo de Execução - EX |
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|
|
|
|
Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil |
Ex - 08 |
01 |
CPC - 14 |
Amplo – com formação superior em Direito. |
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
N.º de Cargos |
|
Guarda Municipal |
NM - 22 |
12 |
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 15 de junho de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:EFECF001