ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.338.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2026

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.338.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil reais) as dotações do Município de São Lourenço.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.338.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.

 

Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS

Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS

6.02.00.17.512.0019.2.0127-1.501.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - - - - - - - -R$ 307.000,00

6.02.00.17.512.0019.2.0128-1.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - - - - - - - - R$ 1.031.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 1.338.000,00

 

Total da Unidade 02 - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00

 

Total da Instituição 06 - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

 

Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS

Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS

6.02.00.17.512.0019.2.0127-1.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - - - - - - - -R$ 1.338.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 1.338.000,00

 

Total da Unidade 02 - - - - - - - - - -R$ 1.338.000,00

 

Total da Instituição 06 - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$ 1.338.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2026

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de julho de 2026.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0042/2026

ARS/ACAR/ssc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F02F7089