ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
AUTOGRAFO LEI Nº 1.368, DE 11 DE ABRIL DE 2026 - PARTES VETADAS
LEI Nº 1.368, DE 11 DE ABRIL DE 2026
Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e rejeitadas pela Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 994, de 2026, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cachoeira Dourada-MG e dá outras providências”.
“§ 4º. O reajuste de que trata o caput aproveita também os aposentados e pensionistas do RPPS de Cachoeira Dourada que não possuam a paridade nos seus benefícios previdenciários.”
“Art. 4º. Os efeitos lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, sendo que o pagamento do retroativo ocorrerá em até duas parcelas, a primeira em abril e a segunda em maio do corrente exercício financeiro de 2026.”
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 18 de maio de 2026.
VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
1º Secretário
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:F06158B6