ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº015/2024

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº015/2024

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 267 DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014 (Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Jequitibá - Cargos de Provimento Efetivo – CPE - Grupo Técnico/Nível Superior), passa a vigorar acrescido da criação do seguinte cargo:

 

Código

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

Escolaridade

Nível Salarial

CPE-LXII

Dentista II

01

Superior em Odontologia + Registro no Conselho Competente

CE-IX

 

Art. 2º O Anexo II (Tabela de Vencimentos dos Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo – CPE) da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte nível salarial:

 

NIVEL

VENCIMENTOS

CE - IX

R$ 4.106,49

 

Art. 3º O Anexo III (Atribuições e carga horária dos cargos efetivos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jequitibá – Grupo Técnico/Nível Superior) da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

 

DENTISTA I

I - Realizar a prevenção e educação em saúde bucal;

II - Elaborar programas educativos dentro das escolas e instituições de comunidade;

III - Realizar trabalhos preventivos, curativos, reparadores, e restauradores além de manutenção e conservação;

IV - Realizar dentro do consultório todos os procedimentos incluídos na Atenção Básica;

V - Instruir individualmente ou coletivamente quanto á higiene bucal;

VI - Realizar tratamentos dentários, relativos às especializações odontológicas;

VII - Tirar e interpretar radiografias dentárias;

VIII - Elaborar laudos periciais, atestados, relatórios e fichas odontológicas;

IX - Proceder a fiscalização, pesquisa e sugestão odontológicas no campo da saúde pública;

X - Executar tarefas correlatas.

XI - Podendo executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

Carga Horária: 40 horas semanais.

 

Art.4º Para as despesas decorrentes com a execução desta Lei serão utilizadas dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

SANCIONADA EM: 27/FEVEREIRO/2024

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:F073FA71