ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.011/2013

Autoriza o Município a Celebrar Concessão de Uso de Imóveis pertencentes à municipalidade

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Rodeiro autorizado a celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóvel com as pessoas descritas no anexo I da presente lei, de 15(quinze) lotes de propriedade da municipalidade, localizados nãos Loteamentos Henrique Vanelli e Gastão Francisco da Silva - COHAB.

 

Art. 2º O Memorial Descritivo dos Lotes mencionados no artigo anterior, objeto das Concessões de Uso, é respectivamente o Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º O Município celebrará com os beneficiários Contrato de Concessão de Uso de Imóvel, por um período de 30 (trinta) anos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 24 de setembro de 2013.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS

 

Item

Imóvel

Área

Valor Venal

Endereço

Beneficiário(s)

CPF

LOTEAMENTO HENRIQUE VANELLI

1

Lot 03 Quadra A

156,00

R$ 6.240,00

Rua 2 do Bairro Henrique Vanelli

Ana Maria de Queirzo Silveira

878.792.207-04

LOTEAMENTO GASTÃO FRANCISCO DA SILVA

2

Lote 02 Quadra Q

270,00

R$ 10.800,00

R. Raimundo Damásio de Oliveira

José Pereira Rodrigues

674.827.676-49

3

Lote 03 Quadra Q

270,00

R$ 10.800,00

R. Raimundo Damásio de Oliveira

Aronides do Carmo Homero Regina do Carmo Homero

424.298.386/71 117.879.096-70

4

Lote 04 Quadra Q

270,00

R$ 10.800,00

R. Raimundo Damásio de Oliveira

Cleber Luciano Moreira

028.168.726-96

5

Lote 05 Quadra Q

262,50

R$ 10.500,00

R. Raimundo Damásio de Oliveira

José Mauro Teixeira

281.220.706-04

6

Lote 06 Quadra Q

260,00

R$ 10.400,00

R. Raimundo Damásio de Oliveira

Ednéia Aparecida Ferrari Silva Lúcio de Paula

053.311.156-08 030.771.636-83

7

Lote 07 Quadra Q

257,50

R$ 10.300,00

R. Raimundo Damásio de Oliveira

Lucia Helena Pereira da Silva Robson da Silva Cândido

107.394.586-39 087.310.676-89

8

Lote 17 Quadra P

277,50

R$ 11.100,00

R. José Ferreira Costa

Reginaldo Rosa Randolfo

085.792.736-17

9

Lote 18 Quadra P

311,55

R$ 12.462,00

R. José Ferreira Costa

Reinaldo Antônio Paulino Simone Rios Ventura Paulino

052.942.416-92 079.999.317-48

10

Lote 19 Quadra P

353,09

R$ 14.123,60

R. José Ferreira Costa

José Francisco Rocha Cláudia H. da Conceição Rocha

770.272.566-49 075.377.156-02

11

Lote 20 Quadra P

399,87

R$ 15.994,80

R. José Ferreira Costa

Ernani Bonissate

025.411.266-89

12

Lote 21 Quadra P

411,56

R$ 16.462,40

R. José Ferreira Costa

João Batista Neves Ferreira Lúcia da Silva Ferreira

605.886.837-87 650.566.717-20

13

Lote 22 Quadra P

327,75

R$ 13.110,00

R. José Ferreira Costa

Antonio Carlos da Silva Leiliana Batista Brum

016.457.766-11 104.105.937-02

14

Lote 23 Quadra P

294,00

R$ 11.760,00

R. José Ferreira Costa

José Antônio Brito Maria do C. dos Santos Brito

424.238.646-09 278.482.215-04

15

Lote 24 Quadra P

373,37

R$ 14.934,80

R. José Ferreira Costa

Alcione R. Marinho Geraldo Jorge Siqueira Geraldo

066.204.496-70 046.712.276-81

 

ANEXO II

MEMORIAL DESCIRITIVO

 

LOTEAMENTO HENRIQUE VANELLI

 

Quadra A:

 

Lote 3: possui 156,00 m² sendo 10,00 metros de frente e 14,00 metros de fundos com os lotes 7 e 8, 13,00 metros na lateral na confrontação com o lote 2 e herdeiros de Henrique Vanelli.

 

LOTEAMENTO GASTÃO FRANCISCO DA SILVA

 

Quadra P:

 

Lote 17: possui 277,50 m², sendo 10,00 m de frente com a Rua José Ferreira Costa; 28,00m de um lado com lote 18; 27,50m de outro lado com o lote 16; 10,00m pelos fundos com servidão;

 

Lote 18: possui 311,55 m², sendo 10,00m de frente com a Rua José Ferreira Costa; 32,00m de um lado com o lote 19; 28,00m de outro lado com o lote 17; 10,77m pelos fundos com Servidão;

 

Lote 19: possui 353,09, sendo 10,00m de frente com a Rua José Ferreira Costa; 36,00m de um lado com o lote 20; 32,00m de outro lado com o lote 18; 10,77m pelos fundos com Servidão;

 

Lote 20: possui 399,87 m², sendo 8,00m de frente para a Rua José Ferreira Costa; 2,50m de canto quebrado com a Rua 09; 38,50m de um lado com o lote 21; 36,00m de outro lado com o lote 19; 10,77m pelos fundos com Servidão;

 

Lote 21: possui 411,56m², sendo 11,18m de frente com a Rua José Ferreira Costa; 36,50m de um lado com o lote 22; 38,50m de outro lado com o lote 20; 10,77m pelos fundos com Servidão;

 

Lote 22: possui 327,75 m², sendo 19,00m de frente com a Rua José Ferreira Costa; 32,50m de um lado com o lote 23; 36,50m por outro lado com o lote 21.

 

Lote 23: possui 294,00m², sendo 8,50m de frente para a Rua José Ferreira Costa; 23,50m de um lado com o lote 24; 32,50m de outro lado com o lote 22; 12,50m pelos fundos com Servidão;

 

Lote 24: possui 373,37 m², sendo de frente com a Rua José Ferreira Costa; de um lado com herdeiros de José de Paiva; 23,50m de outro lado com o lote 23; 10,00m pelos fundos com Servidão;

 

Quadra Q:

 

Lote 02: possui 270,00 m², sendo 10,00m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 27,00m de um lado com o lote 01; 27,00m de outro lado com o lote 03; 10,00m pelos fundos com Servidão.

 

Lote 03: possui 270,00 m², sendo 10,00m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 27,00m de um lado com o lote 04; 27,00m de outro lado com o lote 02; 10,00m pelos fundos com Servidão;

 

Lote 04: possui 270,00 m², sendo 10,00m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 26,50m de um lado com o lote 05; 27,00m de outro lado com o lote 03; 10,00m pelos fundos com Servidão;

 

Lote 05: possui 262,50 m², sendo 10,00 m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 26,00m de um lado com o lote 06; 26,50m de outro lado com o lote 04; 10,00m pelos fundos com Servidão;

 

Lote 06: possui 260,00 m², sendo 10,00m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 26,00m de um lado com o lote 07; 26,00m de outro lado com o lote 05; 10,00m pelos fundos com Servidão;

 

Lote 07: possui 257,50 m², sendo 10,00m de frente com a Rua Raimundo Damasio de Oliveira; 25,50m de um lado com o lote 8; 26,00m de outro lado com o lote 6; 10,00m pelos fundos com servidão;


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:F0976F09