ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.405/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2023, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), sob a seguinte classificação:
|
Unidade Orçamentária |
05.003 |
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTADORIA GERAL |
|
|
Função |
04 |
ADMINISTRATIVA |
|
|
Subfunção |
123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
Programa |
0000 |
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS |
|
|
Ação |
0014 |
DÉBITO EM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS |
|
|
Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4.6.90.71 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
1.500.000.000 |
850.000,00 |
|
4.6.90.71 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
1.501.000.000 |
9.150.000,00 |
|
TOTAL |
10.000.000,00 |
||
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
|
DESPESA (FICHA) |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
9.9.99.99 (137) |
RESERVA CONTINGÊNCIA |
1.501.000.0000 |
3.800.000,00 |
|
(823) |
CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS |
1.501.000.0000 |
440.000,00 |
|
(125) |
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
1.500.000.0000 |
550.000,00 |
|
(127) |
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
1.500.000.0000 |
300.000,00 |
|
(56) |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.501.000.0000 |
4.910.000,00 |
|
TOTAL |
10.000.000,00 |
||
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Novembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:F0BFE8D0